O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou hoje (05) com 36 vetos em 19 artigos, como a restrição ao uso de algemas, o projeto de lei que endurece as penas para casos de abuso de autoridade. A sanção das novas normas com os vetos estipulados por Bolsonaro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-214643416