A vice-presidente da ABRACRIM-RJ (Associaçao Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Rio de Janeiro), Maíra Fernandes, participou da audiência pública realizada no Senado Federal para discutir o conjunto de medidas apelidado “pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, que tramita no Congresso Nacional”. Para ela, a proposta fere princípios constitucionais e, por ser equivocada, pode acabar por incitar ainda mais a criminalidade no país.

Maíra Fernandes destacou que 70% das vítimas e homicídios no país são de negros e salientou que o pacote de medidas de segurança em discussão nada prevê de políticas públicas que possa reduzir esses números. “O projeto só enxerga a política de segurança em uma linha altamente punitivista, mas uma punição também seletiva”.

A vice-presidente da ABRACRIM-RJ destacou em sua fala a análise sobre as duas propostas de alteração do funcionamento do Tribunal do Júri, constantes do projeto anticrime. Segundo ela, as propostas são “extremamente danosas para o sistema penitenciário porque devem provocar aumento sensível do encarceramento”.

É preocupante, segundo Maíra Fernandes, o fato de o projeto citar a possibilidade de prisão já após julgamento em primeira instância. “Temos falado muito sobre prisão em segunda instância, mas a proposta é de possibilitar já a partir do primeiro julgamento, quando ainda cabem muitos recursos. Utilizam o argumento de que um assassino pode sair solto de um julgamento, mas não lembram que, na grande maioria dos casos, essas pessoas já estão presas preventivamente”, comentou.

A advogada também destacou que outro problema em relação a isso, na proposta de Moro, é a retirada do efeito suspensivo nos recursos de pronúncia. “Apesar de muitos argumentarem que a interposição de recursos atrasa o andamento dos processos, os fatos mostram que, na maioria das vezes, a demora acontece até a designação das datas de julgamento. Até tecnicamente a proposta é ruim, pois utiliza termos vagos e não técnicos.

A presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), também associada à ABRACRIM, Eleonora Nacif, também criticou o pacote de medidas, afirmando que ele não combate o crime. “O IBCCRIM analisa e estuda há décadas ações similares e já concluiu que medidas que visam somente a punição e o encarceramento não resolve e não colabora com o combate à corrupção, à violência e ao crime organizado. Muito pelo contrário!”, afirmou. Eleonora Nacif disse ainda que o nome do projeto é absolutamente infeliz. “Chamar de ‘anticrime’ é no mínimo um equívoco, pois o projeto não ajudará no combate ao crime”, disse.