Em um debate sobre a Reforma da Previdência Social, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, defendeu o posicionamento da entidade sergipana contra a Reforma da Previdência Social e a Reforma Trabalhista, apresentadas pelo Governo Federal.

Em seu discurso, Henri Clay ressaltou que, caso aprovadas, as reformas serão retrocessos seculares. “Os projetos mexem com o futuro do povo, são nefastos à sociedade e negam a justiça social e a dignidade da pessoa humana. É hora de sairmos da letargia e irmos às ruas para um contraponto às iniciativas que estão sendo conduzidas pelas forças do retrocesso”.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE, Miguel Britto, que palestrou no evento, além de violar gravemente os direitos sociais, as propostas não condizem com a justificativa de contenção dos gatos públicos. Segundo Miguel, o rombo da Previdência não existe. Para ele, o argumento evidencia um grave descumprimento à Constituição Federal.

“O Conselho Federal da OAB, em reunião realizada na semana passada, chegou à conclusão de que não há déficit na Previdência e uma prova disso é que, em 2016, foi estabelecido que o Governo poderá tirar até 30% da receita do seguro público para pagar dívidas do país”, disse.

Em sua palestra, Miguel abordou as consequências das principais alterações instituídas na Reforma Previdenciária, como a redução do valor geral das aposentadorias; o aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada; a precarização da aposentadoria do trabalhador rural; a regalia aos parlamentares, entre outros.

“A Reforma prevê que, para uma pessoa se aposentar com 100% do benefício, ela tem que começar a trabalhar com 16 anos, durante 49 anos. No entanto, para os parlamentares, as regras do seguro público só serão aplicadas àqueles que se diplomarem após a vigoração da Emenda Constitucional. E por que, para o cidadão comum, não é assim?”