O advogado Nicola Manna Piraino, do Rio de Janeiro, comentou o projeto de lei do abuso de autoridade: “Em boa hora, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7596/2017, que pune criminalmente o abuso de autoridades públicas dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do Tribunais de Contas.

Qualquer investigação ou processo deve observar, obrigatoriamente, as balizas legais, sem excessos ou espetáculos, por qualquer autoridade envolvida, seja ela quem for. Ninguém está acima da lei, ainda mais uma autoridade, como servidor público, que deve dar o exemplo, pois é pago por nós, cidadãos e contribuintes”