Do Subprocurador-Geral da República e Coordenador do Núcleo Criminal da PGR perante o STJ, Nicolao Dino sobre a aprovação do projeto que estabelece abuso de autoridade no país: “Com alguns tipos penais demasiadamente abertos e caracterizadores, até mesmo, de responsabilidade penal objetiva, sem prévia culpa ( p. ex., arts. 9, 27, 30, 31, 36), o Projeto incide em inconstitucionalidades, e, se convertido em lei, tem forte e preocupante potencial de dificultar a atuação de agentes públicos.

É preciso separar o joio do trigo, sob pena de uma lei que teria por objetivo coibir eventuais abusos venha funcionar, na prática e de maneira indevida, como ferramenta de inibição do regular uso do direito. O prejuízo à sociedade, neste caso, será grande.”