Do ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e atualmente Juiz Federal Corregedor da Penitenciaria Federal em Mossoró (RN), Walter Nunes: O texto aprovado ontem na Câmara dos Deputado do projeto de lei dispondo sobre crime de abuso autoridade, submetido à sanção ou veto do presidente, além de vários senões, possui um dispositivo que desconstroi a rotina dos presídios federais.

Trata-se do art. 17, inciso III, que tipifica crime submeter o preso, dentro da penitenciária, ao uso de algemas, quando manifestamente não houver ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso.

Isso porque o regime fechado no presídio federal, destinado para abrigar líderes de organizações criminosas, impõe o isolamento e monitoramento do preso, com a adoção de diversas medidas, dentre elas a que exige como rotina a circulação do interno sempre algemado, salvo quando na cela, no banho de sol e, quando permitida, a visita social com contato físico.