O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da rejeição integral das iniciativas parlamentares que visam a revogar o dispositivo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que prevê pena menor para o condenado por tráfico que seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização criminosa.

O posicionamento, contrário aos projetos de lei 6.315/2013, da ex-deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), e 53/2015, do senador Otto Alencar (PSD/BA), foi firmado na sessão ordinária desta quarta-feira. O plenário do IAB aprovou por unanimidade a nota técnica assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, propondo a rejeição dos PLs