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O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, na sessão ordinária virtual, o parecer do presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna, que reconhece a regularidade...
Nas ações relacionadas a contratos sob o regime do Programa de Arrendamento Residencial, em que se constata o recebimento do imóvel pelo beneficiário há mais...