Do advogado Sérgio Ferraz sobre a liberação da importação do cannabidiol e plantio da cannabis sativa (maconha) no Brasil exclusivamente para fins medicinais. Sergio Ferraz é membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, foi decano do Conselho Federal da OAB, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, consultor jurídico do Ministério da Justiça e professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. É atualmente consultor jurídico e advogado militante.

“Impossível afirmar com certeza qual a pior atitude: a demora (até de anos) da ANVISA, em liberar o canabidiol (remédio à base da Cannabis), ou a insensatez do Executivo com suas ameaças a qualquer providência que viabilize a produção e comercialização do referido medicamento?

Como sempre, a corda arrebenta do lado mais fraco: aqui, o dos portadores de graves, dolorosas e progressivamente invalidantes doenças, como a ELA e a espondilite anquilosante. Esses nossos irmãos poderiam ter seus males aliviados, quando não curados, com o Canabidiol e similares. Hoje só têm eles restritas e difíceis alternativas: a importação da medicação (a preços elevadíssimos) ou a judicialização de sua imperiosa necessidade (com as incertezas de obter a solução e, até mesmo, com a possível vulneração ao princípio da isonomia).

Basta de hipocrisias! Não se deseja liberar ou difundir eventuais vícios. Para isso basta o livre alcance ao fumo e às bebidas alcoólicas. O que se pede é a liberação, com urgência, para produção e comercialização no país, de tão imprescindível remédio. Trata-se de uma questão inadiável de saúde e solidariedade a cidadãos ou sofredores, aos quais o Estado tem dedicado apenas silêncio ou surdez.”