Jornalista no eixo Brasília-Rio de Janeiro.

Doméstico e não rural

Empregador rural é a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, ao passo que o empregado rural é a pessoa física que presta serviços não eventuais a empregador rural, sob dependência dele e mediante salário. Dessa forma, aquele que trabalha no âmbito residencial de propriedade rural que não tem fins lucrativos é considerado doméstico, e não trabalhador rural. Esse o fundamento que levou a 1ª Turma do TRT-MG a negar provimento ao recurso de um empregado que trabalhava em propriedade rural e que não se conformava com a sentença que o enquadrou na categoria dos domésticos.

Diploma falso

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de agravo de instrumento, referendou o recebimento da inicial e o respectivo prosseguimento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar a suspeita de que um vereador de Antônio Carlos, município da Grande Florianópolis, teria cometido ato de…

Auxílio-creche

De um conhecido advogado brasiliense sobre a proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman): ” O anteprojeto é vergonhoso em termos de vantagens e criação de privilégios para os juízes. Estão criando até auxílio-creche”.

Telefone errado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Sempre Editora LTDA. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma moradora de Contagem. O número de telefone dela foi divulgado, sem autorização, na seção “relax” de um jornal de grande circulação, como sendo o contato de uma garota de programa.