Jornalista no eixo Brasília-Rio de Janeiro.

CNMP aperta o cinto

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público. A decisão revoga a Resolução CNMP nº 72/2011 e repristina a Resolução CNMP nº 05/2016, que veda a promotores e procuradores de Justiça o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, bem como a atividade político-partidária.

Porteiro de cemitério

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho de Minas Gerais pedindo que o cemitério onde trabalhou como porteiro fosse condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais. O motivo: a discriminação sofrida no ambiente de trabalho em função de sua opção sexual. O caso foi examinado pelo juiz substituto Ednaldo da Silva Lima, na Vara do Trabalho de Santa Luzia. Após avaliar as provas, o magistrado deu razão ao ex-empregado.

Sucatão é autuado

A juíza Ana Célia Santana, que responde pelo plantão criminal do Fórum de São Luís (MA) até domingo (19), impôs medidas cautelares a Fábio Machado Ferraz, dono o Sucatão, estabelecimento de sucatas de carros, no bairro Anil, preso em flagrante pela suposta prática de crime de receptação de um veículo roubado.

Braile é inconstitucional

A Lei Municipal n° 8.575/2013, do município de Vitória (ES), que versa sobre a possibilidade de deficientes visuais receberem, sem custos adicionais, confeccionados em braile, os carnês de Imposto Territorial Urbano (IPTU), foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), durante sessão ordinária.