Jornalista no eixo Brasília-Rio de Janeiro.

Um projeto fake news

Do ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e desembargador federal pelo TRF 3, Paulo Sérgio Domingues sobre o projeto que estabelece abuso de autoridade no país: “Chamar isso de projeto de lei de Abuso de Autoridade é fake news. O nome é intimidação de juízes e promotores”.

Prestígio da advocacia

Do presidente da Comissao Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional e ex-secretário de Segurança do Ceará, Hélio Leitão sobre o projeto de lei do abuso de autoridade: “Momento importante para a afirmação do prestígio da advocacia e respeito às prerrogativas do profissional advogado. Prerrogativas não são privilégios, mas garantias necessárias ao exercício pleno do…

Prejuízo será grande

Do Subprocurador-Geral da República e Coordenador do Núcleo Criminal da PGR perante o STJ, Nicolao Dino sobre a aprovação do projeto que estabelece abuso de autoridade no país: “Com alguns tipos penais demasiadamente abertos e caracterizadores, até mesmo, de responsabilidade penal objetiva, sem prévia culpa ( p. ex., arts. 9, 27, 30, 31, 36), o Projeto incide em inconstitucionalidades, e, se convertido em lei, tem forte e preocupante potencial de dificultar a atuação de agentes públicos.