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Cassado governador de Sergipe

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve a cassação do mandato do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), por abuso de poder político e econômico, ao usar a estrutura do governo do Estado em favor de sua campanha. A condenação confirmada pela rejeição de um recurso da coligação também atinge o mandato da vice-governadora, Eliane Aquino (PT). Mas somente o governador teve a inelegibilidade decretada por oito anos.

Recadastramento biométrico

Na reta final do recadastramento biométrico muitos idosos ainda têm dúvidas se devem, ou não, realizar o procedimento. De acordo com o TRE, o processo é obrigatório para todos, inclusive os eleitores facultativos. Isso significa dizer que todos os eleitores – mesmo os maiores de 70 anos – que não atenderem a convocação da Justiça Eleitoral terão seus títulos cancelados e estarão impedidos de votar nas próximas eleições. A questão, no entanto, é que para os eleitores facultativos – idosos acima de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e analfabetos – o cancelamento do título não irá implicar em outras penalidades, como dificuldade para obtenção de passaporte, empréstimos, benefícios federais e etc. Isso porque desses eleitores (por serem facul tativos) não será exigida a certidão de quitação eleitoral.

Anacrim no STF

O presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) no Distrito Federal, Bruno Espiñeira Lemos informou que a Anacrim foi admitida pelo ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de “amicus curiae”, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6236, 6238 e 6239 que questionam a nova Lei de Abuso de Autoridade.