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Processos parados

A OAB de Sergipe denunciou hoje a falta de juiz efetivo na 2ª Vara da Comarca do município de Tobias Barreto. Os processos estão parados pendentes de despacho judicial e mais de 1.200 processos estão conclusos aguardando decisão. O presidente da Ordem, Henri Clay Andrade, esteve no município, localizado no centro-sul do Estado, para ouvir e interagir com os advogados e as advogadas que atuam na justiça comum estadual.

Procuradores públicos

Os procuradores públicos da prefeitura de Sorocaba (SP) conseguiram na Justiça a equiparação salarial equivalente ao que ganham os servidores que desempenham função parecida na Câmara de Sorocaba. A diferença pode chegar a R$ 5 mil mensais por procurador, conforme tabelas da Câmara e do Paço. Enquanto que na prefeitura os salários começam perto dos R$ 5,1 mil, na Câmara eles chegam até a R$ 10,9 mil. O processo já está na fase de execução e não cabe mais recurso, restando apenas a apresentação dos cálculos pelos autores da ação, cujos valores podem ser contestados pelo Executivo.

Ordenamento jurídico

Do juiz federal aposentado e hoje atuando na advocacia criminal em Brasília, Pedro Paulo Castelo Branco, sobre a possibilidade do STF mudar o entendimento sobre prisão após decisão da segunda instância: “Nao é possível a Suprema Corte modificar uma decisão com força de alcance geral em menos de um ano para satisfazer interesses que não os configurados no ordenamento jurídico. Isso poderá gerar forçosamente uma insegurança jurídica, o que não é salutar para o direito que disciplina o homem em sociedade, lhe dá garantias de que as relações sociais não poderão ser levadas a uma verdadeira anarquia, o que sobrelevaria riscos na relação do homem em sociedade.