Linha sucessória

Depois de cinco votos favoráveis a impedir que um réu permaneça na linha sucessória presidencial, o ministro Dias Toffoli pediu vistas dizendo ser necessário analisar mais a fundo o processo para manifestar o seu voto e paralisou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do pedido de vistas de Toffoli, o decano da Corte,…

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O pânico da advocacia

De um renomado advogado do Rio de Janeiro sobre a PEC 209, de 2012, da Câmara dos Deputados, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada.”a advocacia está em pânico com esta PEC…

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PEC da Repercussão Geral

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (PMDB-RJ) deve colocar em pauta de votação, ainda este ano, a Proposta de Emenda à Constituição 209 de 2012, conhecida como a PEC da Repercussão Geral, que obriga o postulante de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A PEC altera o art. 105, da Constituição Federal. É de autoria dos deputados Luiz Pitiman e Rose de Freitas, ambos do PMDB.

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