Combustível adulterado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco, no Acre, manteve a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau que condenou posto de combustíveis no município de Sena Madureira a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, e danos materiais em função do veículo do apelado ter apresentado problemas no funcionamento após abastecimento na empresa apelante, devido ao combustível que teria sofrido alteração por causa de infiltração de água.

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Medo da justiça

Do ex-presidente da Ajufe e hoje desembargador federal, Nino Toldo em sua página no Facebook: “Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados nos envergonhou.
Na calada da noite, deputados mal intencionados, aproveitando-se do luto dos brasileiros pela tragédia com o time da Chapecoense, desfiguraram o projeto das dez medidas contra a corrupção e aprovaram texto prevendo a punição a promotores e juízes, querendo, com isso, intimidar o Ministério Público e a Magistratura.

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Criminalização do aborto

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, nos termos do voto do Min. Luís Roberto Barroso, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais das mulheres – como a autonomia, a integridade física e psíquica, a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos –, bem como o princípio da proporcionalidade.

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Conciliação no shopping

Favorecer as conciliações pré-processuais com a união de esforços de instituições públicas é o objetivo da Câmara de Conciliação de Saúde, inaugurada no SAC do shopping Bela Vista, em Salvador. O projeto vai tratar dos pedidos que envolvam a obrigatoriedade de cessão de medicamentos por parte do Estado e do município de Salvador, para pacientes que são moradores da capital baiana.

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