A primeira certificação

Pela primeira vez na história de Goiás, um cartório recebe certificação ISO 9.001. O 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, RTD e RCPJ de Goiânia, assumido pelo concursado Naurican Ludovico Lacerda, recebeu o certificado pela ABNT em razão da adoção de práticas administrativas, capacitação de colaboradores e instalações físicas que atendem a todos os requisitos da norma. O tempo médio de espera, com as iniciativas, é inferior a três minutos.

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Herdeiros de senador

É legal o desconto de contribuição previdenciária nos benefícios do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) superiores ao teto do regime geral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso dos herdeiros da já falecida viúva do ex-senador Tarso Dutra, Maria Degrazia Dutra, que contestavam a dedução da contribuição em precatórios recebidos numa ação judicial.

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Apostilamento no interior

A Corregedoria Nacional de Justiça vai dar início à interiorização do apostilamento, que é a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça Estaduais terão 15 dias para informar quais cartórios de seus Estados, estarão aptos a prestar o serviço dentro dos termos de segurança definidos pela Convenção da Apostila da Haia e pela Resolução 228 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após esta fase, a Corregedoria promoverá o credenciamento dos cartórios do interior dos Estados informados pelas Corregedorias locais.

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