Os promotores de Justiça Cauê Alves Ponce Liones e Margarida Bittencourt da Silva Liones estão acionando o município de Amorinópolis (GO) e o prefeito João Martins Ferreira por deixarem de pagar o salário, refente ao mês de dezembro de 2012, a 127 servidores públicos.
Veja maisO Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) esteve presente durante a Cavalgada 2016, evento de abertura da maior feira agropecuária do Acre, a Expoacre,. Cerca de 30 servidores atuaram diretamente na fiscalização do cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre instituições e a comissão organizadora das comitivas, que visava, principalmente, à segurança dos participantes.
Veja maisO desembargador federal Rubens Canuto, membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deferiu em parte, o pedido de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), no sentido de determinar que o Banco do Brasil (BB) conceda financiamento às mulheres habilitadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que são arrimo de família, sem exigir a declaração judicial de ausência do marido ou qualquer outra formalidade, que não a própria declaração da mulher.
Veja maisA União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante o Regime Militar (1964 – 1985). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância por entender que os crimes de violação de direitos humanos cometidos durante o período são imprescritíveis.
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