Desacato não é crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Os 20 anos de Fischer

Amanhã,dia 17 de dezembro, o ministro Felix Fischer, decano da corte, completa 20 anos de sua posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessas duas décadas, ele alcançou a marca de quase 115 mil julgados, incluídas as decisões monocráticas e os votos proferidos nos processos que relatou em julgamentos colegiados.

A derrota de Zveiter

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram por 7 a 3 a possibilidade de reeleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Os magistrados consideraram inconstitucional a hipótese para o mais alto cargo da Corte.