Suspensão de liminares

O Plenário virtual do STF deve julgar, esta semana, a ação SL 610 que pode mudar a extensão dos efeitos de suspensões de liminares e de sentença, para permitir sua utilização inclusive para processos já transitados em julgado. A questão suscita amplo debate acerca do princípio constitucional da proteção à coisa julgada, visa a possibilidade de suspensão de condenações ao erário passadas em julgado. O relator é o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Os advogados da causa são o ministro aposentado do STJ, Hélio de Melo Mosimann e o presidente da OAB-SC, Rafael Horn.

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Busato deixa Coadem

O ex-presidente do Coadem – Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul – em 2014, Roberto Busato comunicou ao atual dirigente máximo da entidade, Bernardino Real que, após mais de vinte anos ocupando cargos no Coadem , a partir do próximo dia 29, não aceitará mais cargos na entidade.

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Nas mãos do Planalto

Por 62 votos a 15, os senadores aprovaram o projeto que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública (PL 1179/2020). A proposta muda temporariamente regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo e foi aprovada pela Câmara no último dia 14. Como o projeto é originário do Senado, a Casa deu a palavra final e a matéria segue agora à sanção presidencial.

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