Uso indevido da PM

O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado para que coíba a utilização de viaturas oficiais da corporação para fins que não sejam o de prestação do serviço público. O não acatamento da recomendação poderá implicar o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

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Perigos do mormo

O Ministério Público Estadual de Tocantins ajuizou Ação Civil Pública para suspender a realização de cavalgadas, tropeadas, vaquejadas e outros eventos com aglomeração de equídeos nos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério, na região sul do Estado. O autor da ação sustenta os pedidos com base no risco de proliferação do Mormo, uma doença infectocontagiosa grave que pode contaminar o ser humano. Em equídeos, uma vez confirmada a contaminação, a medida recomendada é o sacrifício do animal.

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Mar de lama nunca mais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (Caoma), e a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) entregam, hoje (05), ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei de iniciativa popular proposto pela campanha “Mar de Lama Nunca Mais”. A legislação busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado.

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Caiado contra Renan

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, recebeu a visita do senador Ronaldo Caiado. O parlamentar esteve no Ministério Público para reiterar seu apoio à atuação institucional e manifestar sua rejeição ao Projeto de Lei (PL) nº 644/2015, que foi apensado ao PL 6.361/2009, e que modifica as punições para casos de abuso de autoridade.

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