Fiança para empresária

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) proferiu revogou a prisão preventiva da empresária R.M.M de L mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 100 mil, além da imposição de outras medidas cautelares, como proibição de acesso à Secretaria Estadual de Habitação (Sehab) ou a qualquer outro órgão público ou privado que tratem de estudos sociais de inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida.

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Apart-hotel na justiça

Moradora de um apart-hotel de Florianópolis (SC), apontada de forma equivocada como inadimplente e por conta disso impedida de utilizar os serviços de lavanderia do empreendimento, será indenizada pelos administradores do estabelecimento por danos morais. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, com a fixação da condenação em R$ 5 mil.

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Adulteração de leite

A Laticínios Bom Gosto S.A foi condenada pelo TJ-RS ao pagamento de indenização pela adulteração de um lote de leite, impróprio para o consumo, que foi comercializado pela empresa. A decisão da 16ª Câmara Cível. Consumidores que foram lesados pela empresa podem ingressar com pedido de reparação.

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Gesto nobre

Uma parceria entre a Justiça Comunitária, programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Cuiabá e a Comarca de Poconé resultou na doação de 10 cadeiras de rodas, cinco de passeio e cinco de banho, que foram entregues para o Lar São Vicente de Paula, que existe há…

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