Importação de brinquedos

Até o dia 17 de março, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, está com consulta pública aberta sobre a redução da alíquota nominal de imposto de importação para brinquedos no Brasil de 35% para 20%. A alíquota brasileira atual ocupa nível máximo concedido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e é a terceira maior entre os membros da OMC, ficando atrás de apenas dois países Zimbábue e Argentina. Continue lendo “Importação de brinquedos”

Robô no carnaval

A Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) automatiza a rotina de citações para as partes rés de processos da 1ª e 2ª Varas dos Juizados da Fazenda Pública. O Núcleo de Tecnologia e Inovação do setor, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), criou um robô que vai atuar dentro o Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde tramitam esses processos. Continue lendo “Robô no carnaval”

Práticas irregulares

A entrada do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) virou palco de uma festa com muito samba para celebrar o lançamento da Campanha contra o Trabalho Infantil e pelo Trabalho Seguro no carnaval do Rio de Janeiro. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a importância de denunciar práticas laborais irregulares – como o trabalho infantil ou outras sem condições adequadas de segurança – habituais durante o período de carnaval. Continue lendo “Práticas irregulares”

“Constrói Canoinhas”

Resolver um problema crônico do município de Canoinhas e, ao mesmo tempo, promover a ressocialização de pessoas condenadas pela Justiça. Foi com esta ideia que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs e articulou a implantação do projeto “Constrói Canoinhas”, materializado com a assinatura de um convênio com órgãos e instituições parceiras. Continue lendo ““Constrói Canoinhas””

Barrado por usar chinelo

Os Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenaram uma empresa a indenizar casal barrado em festa na virada do ano, em Xangri-lá, litoral norte gaúcho. O motivo da proibição foi o par de chinelos que o rapaz usava.

O casal autor da ação disse ter comprado os ingressos para a festa da Coolture no mês de setembro. No dia do evento, noite de 31 de dezembro, foram impedidos de entrar porque o rapaz estava calçando chinelos. A empresa responsável pela festa não teria deixado claro no site e no ingresso que proibia a entrada no local se a pessoa usasse chinelos. Houve flagrante falha na prestação dos serviços e abuso por parte do réu, o que configurou o ilícito.

Foi determinado o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 para cada um dos autores. A empresa que promoveu a festa também foi condenada a indenizar o casal por danos materiais, no valor de R$ 154,00, referentes aos ingressos.