Aposentadoria compulsória

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável o Mandado de Segurança 33595 impetrado pelo juiz Ari Ferreira de Queiróz, de Goiânia para tentar reverter decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória por ‘atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro de suas funções’.

Lista dos Horríveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar numa “lista dos horríveis”, em razão de não ter atingido as metas estipuladas pela…

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Estatuto dos Militares

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou um militar reformado a indenizar a União Federal pelos valores gastos no custeio de sua formação na Escola Naval, em curso de formação e aperfeiçoamento de oficiais, conforme previsto na Lei 6.880/80, chamada de Estatuto…

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Idade apropriada

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Concurso de Formação de Admissão ao Curso de Formação e Graduação,…

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