Justiça Presente

O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o enfrentamento da crise do sistema penal brasileiro, abriu edital de pesquisa para realização de diagnóstico e avaliação das experiências de monitoração eletrônica no país. O edital fica aberto até o dia 19 de maio e pode ser acessado no site do CNJ.

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“Não é uma ideia nova”

Do ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz titular da 2ª Vara Federal, Corregedor do Presídio Federal de Mossoró e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Walter Nunes sobre a criação do juizes de garantias no sistema jurídico brasileiro: “Muito embora a Lei nº 13.964, de 2014, apresente mudanças profundas para nosso sistema processual penal, a sociedade em geral tem centrado a preocupação com a figura do denominado juiz das garantias. Há outros temas também de significativa importância.

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Pagamento de precatórios

Em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo do estado e municípios, o Tribunal de Justiça do Rio trouxe um alívio para o bolso de milhares de pessoas que estavam na fila dos precatórios – aqueles valores devidos pela Fazenda Pública, em razão de uma condenação judicial definitiva. O Judiciário fluminense pagou mais de R$ 1,8 bilhão aos credores, com a expedição de 10.121 mandados de pagamento entre janeiro e novembro de 2019.

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Um novo CPP

Do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e ex-presidente da Ajufe, Nino Toldo sobre os juízes de garantia: “Eu sou favorável à ideia do juiz das garantias, mas acho que a sua introdução deveria vir com um novo CPP, e não nessa lei, na qual foi incluída por emenda de plenário, sem…

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