Pagamento de precatórios

Em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo do estado e municípios, o Tribunal de Justiça do Rio trouxe um alívio para o bolso de milhares de pessoas que estavam na fila dos precatórios – aqueles valores devidos pela Fazenda Pública, em razão de uma condenação judicial definitiva. O Judiciário fluminense pagou mais de R$ 1,8 bilhão aos credores, com a expedição de 10.121 mandados de pagamento entre janeiro e novembro de 2019. Continue lendo “Pagamento de precatórios”

Um novo CPP

Do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e ex-presidente da Ajufe, Nino Toldo sobre os juízes de garantia: “Eu sou favorável à ideia do juiz das garantias, mas acho que a sua introdução deveria vir com um novo CPP, e não nessa lei, na qual foi incluída por emenda de plenário, sem ter sido discutido antes. Além disso, o prazo para sua implementação é muito curto. E foi atribuída ao juiz das garantias competência para receber a denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 do CPP, o que, a meu ver, é um equívoco.”

Advocacia perde Sérgio Fisher

Morreu hoje (9) o advogado Sergio Eduardo Fisher, sócio do Fisher Bandeira Santana Advogados Associados. Fisher, torcedor fanático do Fluminense, foi vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro e secretário-geral do Conselho Federal da OAB. O velório será amanhã (10), às 9h, no Cemitério da Penitência (Rua Monsenhor Manuel Gomes, 307 – Caju – Rio de Janeiro). A cremação será às 13h30 no mesmo local. A Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj) decretou luto oficial de três dias. Continue lendo “Advocacia perde Sérgio Fisher”

Sistema anacrônico

Do advogado Paulo Castelo Branco, ex-secretário de Segurança do Distrito Federal sobre a criação do juizes de garantias no sistema jurídico brasileiro: “Juízes desde sempre são garantidores da defesa das leis e da justiça. Nosso sistema jurídico fracassou. É anacrônico. Não consegue superar as dificuldades. A criação de juiz de garantias irá implantar mais um obstáculo à punição de criminosos violentos e autoridades corruptas”.

Farra das diárias

De um desembargador federal sobre a nova figura criada no mundo jurídico: juiz de garantia. O desembargador preferiu comentar em off uma vez que ainda está no serviço ativo: “a burocracia judiciária – inclusive, ou sobretudo, a que está fingindo ser contra – está adorando. Vai ser a farra das diárias – a saúva da administração pública. O juiz da cidade A vai precisar instruir o processo na cidade B: diária. Continue lendo “Farra das diárias”

Juiz de garantias na Justiça Militar

Ao ser indagada hoje (8) pelo site direitoglobal.com.br se haverá juiz de garantias na Justiça Militar a ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha afirmou que “espero sinceramente que sim. Na Justiça Militar quem conduz as investigações são os próprios militares. Você pode bem imaginar o que isto gera em termos jurídicos. Eles não são assistidos pelos juízes militares e nem pela Advocacia Geral da União (AGU)”. Continue lendo “Juiz de garantias na Justiça Militar”

Uma conquista da cidadania

Da ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha sobre a nova figura jurídica denominada juiz de garantias: “Sou totalmente favorável, uma vez que o juiz das garantias será o responsável pela verificação do respeito aos direitos fundamentais do acusado e, consequentemente, o guardião da observância das garantias constitucionais. Sem duvida ele representa uma conquista da cidadania, como bem enfatizou o Ministro Celso de Mello. Continue lendo “Uma conquista da cidadania”