O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara de Jaraguá (GO), reconheceu a filiação biológica entre uma jovem de 18 anos e seu pai, sem, contudo, ordenar a retirada do nome do homem que a criou do registro de nascimento. Para o magistrado, o vínculo sanguíneo não pode se sobrepor aos laços afetivos, demonstrados durante audiência entre as partes.
Veja maisApós ser presa durante uma operação policial em sua residência, por suposto porte de armas e drogas, uma transexual moradora de Viana (ES) será indenizada em R$ 30 mil pelo Estado por conta das supostas humilhações que ela teria sofrido durante sua prisão e o período em que esteve no presídio. À época dos fatos, em 2011, a requerente teria acabado de passar por uma cirurgia de mudança de sexo, e estava em fase de recuperação do procedimento.
Veja maisO juiz federal Fabrício Bittencourt, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou aos participantes do VII Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília, como os cartórios legalizarão documentos pela Apostila da Haia, utilizando o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila). Com a mudança, a partir do dia 14 de agosto os cartórios situados nas capitais dos estados prestarão à população serviços ligados a legalização de documentos para que os mesmos sejam reconhecidos no exterior.
Veja maisO Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um acordo judicial com os proprietários da Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuária, localizada no município de São João da Ponte, no Norte de Minas. Além de medidas para recuperação de áreas degradadas, os proprietários do empreendimento se comprometeram a pagar o valor de R$1,65 milhão a título de compensação ambiental pelos danos causados que serão revertidos para a região.
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