Lei do Feminicídio

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104) está em vigor há apenas um ano e várias condenações vem ocorrendo no combate à violência contra as mulheres. Nos últimos dias, pelo menos seis julgamentos, todos eles com condenações por feminicídio, ocorreram no Espírito Santo.

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Sem tornozeleira

O desembargador federal Paulo Espirito Santo, da 1ª Turma Especializada do TRF2, negou pedido da defesa de um dos presos na “Operação Saqueador”, da Polícia Federal. O acusado havia obtido na segunda instância a concessão da prisão domiciliar, que ficou condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. Como o dispositivo não está disponível, no momento, para os custodiados no Rio de Janeiro, os advogados do réu pretendiam que ele fosse dispensado dessa exigência.

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Raia condenada

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Raia Drogasil S/A ao pagamento de horas extras a uma empregada pelo tempo gasto com o uniforme antes e depois da jornada. O valor da causa foi fixado em R$ 25 mil no acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira.

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Na perna errada

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma médica a indenizar uma paciente em R$ 10 mil, por danos morais, porque ela realizou uma cirurgia para o tratamento de varizes em um membro sadio. A decisão manteve integralmente o que foi arbitrado em primeira instância em Betim.

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