Violência aos direitos do cidadão

O projeto de lei sobre abuso de autoridade recebeu o seguinte comentário do ex-presidente da OAB da Bahia, Saul Quadros:” O abuso de autoridade é uma violência aos direitos do cidadão. O Estado, no cumprimento dos seus deveres, tem a obrigação de respeitar a todos nós, e o abuso de autoridade por isso mesmo não…

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Casa da Morte

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu moção de aplauso, aprovada pelo plenário, por aclamação, na sessão ordinária, à decisão proferida pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que recebeu denúncia contra o sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Lima, o “Camarão”, acusado de sequestro, cárcere privado e estupro da historiadora Inês Etienne Romeu, durante a ditadura militar, na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, região Serrana do Rio de Janeiro.

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Excessos de espetáculos

O advogado Nicola Manna Piraino, do Rio de Janeiro, comentou o projeto de lei do abuso de autoridade: “Em boa hora, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7596/2017, que pune criminalmente o abuso de autoridades públicas dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do Tribunais de Contas.

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Um projeto fake news

Do ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e desembargador federal pelo TRF 3, Paulo Sérgio Domingues sobre o projeto que estabelece abuso de autoridade no país: “Chamar isso de projeto de lei de Abuso de Autoridade é fake news. O nome é intimidação de juízes e promotores”.