Não alcança julgados passados

Do juiz federal aposentado e hoje atuando na advocacia criminal em Brasília, Pedro Paulo Castelo Branco: “Minha opinião é que em parte há razões fortes em admitir que o delatado fale depois do delator, até em reforço ao devido processo legal , e a ampla defesa com fundamentação ao contraditório.

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Ainda haverá modulações

Do advogado e ex-integrante do Conselho Federal da OAB e também do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sergio Couto: “Ainda haverá modulaçoes. Não creio na extensão à nulidades. Até porque a delação, juridicamente, não se confunde com a acusaçao”

Nulidade absoluta

Do ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e atualmente desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região, Jorge Maurique: “Concordo com a maioria do STF! O direito da defesa deve ser respeitado sempre. Se alguém me acusa, só posso me defender plenamente se falar depois, para inclusive rebater as acusações do delator. Decorre da…

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