Empresa de crédito

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. Segundo a prova documental produzida nos autos, o nome da autora foi inscrito em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, por solicitação da ré, em razão de uma dívida de R$ 436,42 – decorrente, por sua vez, de um contrato fraudado, vencido em janeiro de 2018.

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Apoio ao idoso

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, ajuizou duas ações civis públicas para determinar à Prefeitura do Recife reservar dotações orçamentárias para criação de Centro-Dia Público e de Centro de Convivência Público.

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Plano de saúde

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Geap Autogestão em Saúde a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por negar procedimento cirúrgico para idosa que sofreu fratura ocasionada por queda. A decisão teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

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30 anos da Constituição

O jurista Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) e diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), irá participar, no próximo dia cinco, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo do seminário 30 anos da Constituição Federal de 1988. Heleno Torres irá proferir palestra sobre o tema “O sistema tributário e a autonomia financeira dos estados e municípios”. A abertura do evento está marcada para a próxima segunda-feira (01) pelo diretor da USP, Vahan Agopyan.

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