Citação eletrônica

A partir de hoje , a citação será eletrônica para todos os processos que tramitam no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), inclusive no sistema dos juizados especiais e nas turmas recursais, exceto na Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, quando os destinatários forem as pessoas jurídicas listadas abaixo, conforme determinado pelo Aviso 3/CGJ/2019.

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Operadora de celular

Cliente de operadora de celular é indenizado em R$ 7 mil por ter nome incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por suposta dívida de R$ 106,96. A decisão de Primeiro Grau foi parcialmente mantida, por unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ainda declarou inexistente a dívida e aumentou a indenização de R$ 4 mil para R$ 7 mil.

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