Auxílio-creche

De um conhecido advogado brasiliense sobre a proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman): ” O anteprojeto é vergonhoso em termos de vantagens e criação de privilégios para os juízes. Estão criando até auxílio-creche”.

Telefone errado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Sempre Editora LTDA. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma moradora de Contagem. O número de telefone dela foi divulgado, sem autorização, na seção “relax” de um jornal de grande circulação, como sendo o contato de uma garota de programa.

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Falta de pagamento

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF) deferiu pedido de liminar formulado por estudante de nível superior para determinar que a Faculdade Anhanguera de Taguatinga renove sua matrícula, que havia sido cancelada por falta de pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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O almoxarifado

De um advogado com larga experiência de atuação nos tribunais em Brasília sobre a proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman): “a nova Loman, caso seja aprovada no Congresso, transforma o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um almoxarifado”.

Serial Killer

Do procurador da República Deltan Dallagnol, um dos coordenadores fã força-tarefa da Operação Lava-Jato: ” A corrupção mata, a corrupção é uma assassina sorrateira, invisível e de massa. Ela é uma ‘serial killer’ que se disfarça de buracos em estradas, falta de medicamentos, crimes de ruas e pobreza”.

Violência doméstica

O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer participou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, de audiência pública que tratou do PLC 7/2016. O projeto concede aos delegados de polícia o direito de emitir medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica.

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Advogado sem internet

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) encaminhou requerimento ao Advogado Geral da União, Fabio Medina Osório, a respeito da forma de utilização da Internet pelos Advogados da União, visando a alteração dos níveis de acesso fixados pelo Departamento de Tecnologia da Informação da AGU.

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Regras de Mandela

Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade, “sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”.

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Marinha não aceita ex

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um pedreiro demitido por exigência da Marinha do Brasil após a revelação de que era ex-presidiário. Empregado da Luxor Engenharia – Construções e Pavimentações Ltda., ele prestava serviço numa…

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Esforço excessivo

A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, e confirmou a sentença da juíza Rosane Ribeiro Catrib, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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