“Manicômio judiciário”

No dia 20 de novembro de 2001 a Agência Estado divulgou a seguinte matéria do então advogado-geral da União do governo Fernando Henrique Cardoso, o hoje ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, sobre a expressão utilizada por ele de que o pais tinha um verdadeiro “manicômio judiciário”:

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Pagamento de IPVA

O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade anunciou que a entidade ingressará com ação civil pública contra os artigos de lei que estabelecem a exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sob pena de apreensão do veículo automotor. Segundo a relatora da matéria na Seccional, Anna Paula Santana, conselheira seccional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, o estudo do objeto decorreu da solicitação do deputado estadual George Passos. O parlamentar requereu a apreciação da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública devido à exigência irregular do pagamento de IPVA no ato de licenciamento por força da Lei Estadual 7.655/2013.

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