Devido processo legal

Do presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB e doutor em Direito Constitucional, Erick Wilson Pereira sobre a possibilidade do ex-presidente Lula disputar a eleição presidencial deste ano:”É lamentável a exclusão de um participante da corrida democrática mas não é injusta porque decorreu do devido processo legal. A inelegibilidade do presidente…

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Momento e hora certa

Do ex-presidente nacional da OAB e especialista em Direito Eleitoral, Cezar Britto: “No momento, Lula está elegível. O tema da inelegibilidade tem momento e hora certa para acontecer: o registro da candidatura. Até lá, todo e qualquer cidadão filiado a partido político pode exercer o direito constitucional da candidatura. Ser ou não ser candidato no…

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Processos parados

A OAB de Sergipe denunciou hoje a falta de juiz efetivo na 2ª Vara da Comarca do município de Tobias Barreto. Os processos estão parados pendentes de despacho judicial e mais de 1.200 processos estão conclusos aguardando decisão. O presidente da Ordem, Henri Clay Andrade, esteve no município, localizado no centro-sul do Estado, para ouvir e interagir com os advogados e as advogadas que atuam na justiça comum estadual.

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Procuradores públicos

Os procuradores públicos da prefeitura de Sorocaba (SP) conseguiram na Justiça a equiparação salarial equivalente ao que ganham os servidores que desempenham função parecida na Câmara de Sorocaba. A diferença pode chegar a R$ 5 mil mensais por procurador, conforme tabelas da Câmara e do Paço. Enquanto que na prefeitura os salários começam perto dos R$ 5,1 mil, na Câmara eles chegam até a R$ 10,9 mil. O processo já está na fase de execução e não cabe mais recurso, restando apenas a apresentação dos cálculos pelos autores da ação, cujos valores podem ser contestados pelo Executivo.

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