Regularização fundiária

O presidente Michel Temer lançou, em concorrida solenidade no salão nobre do Palácio do Planalto, o Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF). O ato de sanção do projeto de conversão em lei da Medida Provisória 759/2016 contou com a presença, como convidados da Presidência da República, do diretor do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, e do presidente do Instituto dos Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda. O novo regulamento de incremento à regularização fundiária, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi fruto de amplo debate entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e os registradores de imóveis, representados pelo IRIB.

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Cargos comissionados

A prefeitura municipal de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, tem três meses para exonerar os servidores municipais de cargos comissionados que não se enquadram em funções de chefia, direção ou assessoramento. A determinação está prevista em acordo assinado entre o Ministério Público (MP) da Bahia e o órgão municipal, por meio de um Termo…

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Planta cannabis

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou um casal a cultivar a planta cannabis sativa em casa para o tratamento de uma doença crônica da filha, de sete anos. Segundo laudos médicos, a pequena Sofia teve redução de até 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica, de extrato artesanal da maconha. A decisão do juiz Paulo Jangutta (41ª Vara Criminal e coordenador do Juristur, da AMAERJ) confirmou uma liminar concedida em dezembro do ano passado.

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Assinatura falsa

Por motivo de falsificação de assinatura, a juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexistente o negócio jurídico supostamente firmado entre o autor e a Claro S/A referente a uma linha de telefone celular e os débitos dele decorrentes, no valor de R$ 1.026,00.

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