A mudança de Gilmar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu na última quarta-feira (23) a execução da sentença de um empresário condenado a quatro anos e dois meses de prisão. Na decisão, o ministro atendeu a um pedido feito pela defesa de Vicente Paula de Oliveira para evitar o início do cumprimento da pena em função da confirmação da condenação em segunda instância, conforme foi decidido no ano passado pela Corte.

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A vitória por 6 x 5

No dia 5 de outubro do ano passado – data em que se comemorava 28 anos de promulgação da Constituição – a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma das mais importantes decisões da história da Corte: por 6 x 5 o Plenário entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

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A vitória de 7 x 4

No dia 17 de fevereiro do ano passado o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria, 7 votos a 4, mudou jurisprudência da Corte, afirmando que é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. O julgamento foi baseado no hábeas corpus 126.292, que discutia a legitimidade de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

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Semana da Conciliação

O Tribunal de Justiça da Bahia está mobilizado para dar mais celeridade aos processos em trâmite. O Judiciário baiano adere a Semana Nacional da Conciliação, que acontece este ano de 27 de novembro a 1º de dezembro, e reforça a ação com a realização da Semana Estadual da Conciliação, de 20 a 24 de novembro.

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