A Presidência da República recebeu hoje (28) a lista tríplice com os nomes dos três procuradores da República mais votados na eleição interna do Ministério Público Federal (MPF) para a sucessão de Rodrigo Janot. Cabe a Temer a palavra final de definir o substituto de Janot, que deixará, em setembro, o cargo de procurador-geral da República.
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
Veja maisO deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou Projeto de lei nº 4750/2016 , por sugestão de redação da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhista , alterando o Decreto – Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Nossa conhecida CLT para adaptar as novas regras do Novo Código de Processo Civil no que diz respeito o artigo 775, para suspender os prazos e audiências no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro , bem como a contagem de prazo nos dias úteis, assim como hoje ocorre nos prazos processuais regidos pelo NCPC.
Veja maisA 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou solidariamente pai e filho ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, fixados em R$ 140 mil, mais pensão mensal no valor de um salário mínimo nacional, em benefício de um jovem que ficou paraplégico após ser alvejado pelas costas, em crime registrado em comarca do extremo norte do Estado. O autor dos disparos, menor de idade na época dos fatos, teve sua responsabilidade comprovada em processo próprio de apuração de ato infracional.
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