Criado em 2015 com a proposta de reunir o acervo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (Banjur) é um sistema que permite acesso às bases de dados de incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs), súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos das duas instâncias…
Veja maisA Justiça homologou um acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), o Estado do Rio e o Ministério Público estadual (MPRJ) para que seja criada uma Central de Vagas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) com o objetivo de implementar um novo sistema de ingresso de adolescentes nas unidades de internação e de semiliberdade da capital. A juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, Lucia Glioche, também estabeleceu ao Degase o prazo de 30 dias para o cumprimento da medida.
Veja maisA privatização da companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) é uma grave afronta às normas e princípios constitucionais porque o acesso à água e ao saneamento básico deve ser universal. É direito fundamental social de todos cidadãos e dever do estado brasileiro. A afirmação é do presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade e foi feita durante debate na Assembleia Legislativa que discute a possibilidade de privatização da companhia.
Veja maisA partir de agora, todo cidadão terá a oportunidade de assistir às sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, Corte superior da Justiça Militar da União. O Ato Normativo nº 225, que regulamenta a publicidade das sessões de julgamento, foi assinado pelo ministro-presidente, José Coêlho Ferreira.
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