A privatização da água

Em audiência pública, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, defendeu a água e o saneamento básico como bens fundamentais da sociedade. Para ele, a tentativa do governo federal de privatização dos serviços municipais e dos bens da sociedade civil organizada tem constitucionalidade duvidosa.

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Pai Presente

Depois de mais de seis décadas, um servidor do Judiciário finalmente tem o prazer de ter o nome do pai no seu registro de nascimento. Trata-se do oficial de justiça Divino Sebastião Rodrigues, de 64 anos. Marcado pelas dores do passado em razão da ausência do pai e dos 24 anos que morou em um orfanato, ele vivenciou o capítulo feliz na sua vida através do Programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).

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Cobrança de bagagem

A 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, concedeu nesta segunda-feira, 13, liminar contra a norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as companhias aéreas a cobrar taxas extras pelo despacho de bagagens. As novas regras entrariam em vigor amanhã, 14. “Intime-se com urgência a ANAC para fiel cumprimento da decisão”, determinou a Justiça.

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