Foro privilegiado

Caso seja confirmada pelo Congresso Nacional, a extinção do foro privilegiado vai transferir do Supremo Tribunal Federal (STF) para outras instâncias da Justiça uma centena de acusações criminais contra mais da metade do Senado. Nunca tantos integrantes da Casa estiverem sob suspeita. Dos 81 senadores, pelo menos 44 respondem a inquéritos (investigações preliminares que podem resultar em processo) ou ações penais (processos que podem terminar em condenação). De acordo com números apresentados pelo relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), mais de 38 mil autoridades no país têm foro por prerrogativa de função.

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Publicitário no semiaberto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o publicitário Ramon Hollerbach, condenado a mais de 27 anos de reclusão na Ação Penal 470, vá para o regime semiaberto. A defesa de Hollerbach afirmou que o cliente já preencheu os requisitos previstos na lei de execução penal e alegou que ele não…

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Índias grávidas

Um direito garantido pela Constituição Federal de 1988: a proteção aos índios. Mas, a preservação dos costumes indígenas ainda enfrenta alguns obstáculos. A garantia de benefícios previdenciários é um deles. Por isso, no sul do país, a Justiça Federal decidiu: as índias que engravidam antes mesmo dos 16 anos têm direito ao salário maternidade.

Coronéis punidos por improbidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de dois coronéis do Exército por improbidade administrativa. Ambos deixaram de registrar a movimentação financeira do Hotel de Trânsito do Exército em Santa Rosa durante sua administração. Os fatos ocorreram entre 2006 e 2010, período em que comandaram o 19º Regimento de Cavalaria Mecanizada. Como pena, os militares terão que pagar multa civil no valor de cinco vezes a sua remuneração na época dos fatos.

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