Filiação de juízes

Relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2017 está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a matéria veda a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

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Adicional de confinamento

A Segunda Turma do TRT11 entendeu que o serviço executado nas mesmas condições dos empregados da estatal assegura ao reclamante direito a tratamento isonômico Os princípios constitucionais da isonomia, valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana nortearam decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), que entendeu cabível o pagamento de adicional de confinamento a um trabalhador terceirizado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), o qual comprovou ter exercido suas atividades em condições iguais às dos empregados da estatal na base petrolífera de Urucu, no município de Coari (AM).

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A facilidade do apostilamento

Eustáquio Júnior é brasileiro, mas mora há mais de 12 anos em Portugal. Ao visitar ao Brasil, solicitou sua cidadania portuguesa. Em menos de 10 minutos, deu encaminhamento à documentação a ser apostilada: certidão de nascimento e histórico escolar. O prazo para obter o apostilamento – procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras – foi de dois dias úteis.

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