Cobrança de bagagem

A 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, concedeu nesta segunda-feira, 13, liminar contra a norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as companhias aéreas a cobrar taxas extras pelo despacho de bagagens. As novas regras entrariam em vigor amanhã, 14. “Intime-se com urgência a ANAC para fiel cumprimento da decisão”, determinou a Justiça.

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Convênio com EUA

Compartilhar informações visando o combate a crimes relacionados com terrorismo, tráfico de drogas e de seres humanos, lavagem de dinheiro, produção e distribuição de documentos fraudulentos e garantir a segurança na emissão de vistos e passaportes: esses são os principais objetivos do convênio de cooperação técnica assinado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e o Consulado Geral dos Estados Unidos para o Nordeste.

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Fardamentos e calçados

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença que condenou um bombeiro militar do Estado. O policial foi acusado de ter subtraído fardamentos e calçados do almoxarifado da corporação, os quais foram vendidos para terceiros. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público…

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