Arresto para presídios

Em atendimento a um pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a Justiça determinou o arresto imediato de R$ 100 mil do Fundo Estadual de Saúde para a compra de medicamentos e outros insumos para as prisões do Estado. Esta verba veio da União e tem como destino o sistema penitenciário fluminense, mas o governo estadual ainda não fez uso dos recursos. Segundo a decisão, proferida nesta quarta-feira (15), a apreensão dos valores se justifica pela “urgência do caso que envolve a preservação da integridade física dos presos”.

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Parentes na prefeitura

O Ministério Público de Sergipe (MP), através do promotor de Justiça Antônio César Leite de Carvalho, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Lagarto, revelou que já está questionando o gestor Valmir Monteiro (PSC) sobre a nomeação de parentes na prefeitura. Segundo a promotoria, a manifestação de resposta do prefeito deve ser dada num prazo de dez dias.

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Barroso e o foro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso encaminhou há um mês ao plenário da Corte uma ação penal na qual deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.

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Lei Kiss

Não há qualquer elemento, fato ou circunstância que leve à conclusão de que poderá haver um aumento do número de incêndios com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 14.924/2016. Com este entendimento, o Desembargador Francisco José Moesch, integrante do Órgão Especial do TJRS, indeferiu pedido liminar do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul para suspensão de alguns dispositivos da chamada Lei Kiss. O mérito da ação será julgado pelos 25 Desembargadores que compõem o Órgão Especial, sem data prevista.

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