Prefeitura do Azeitão

A prefeitura de São Domingos do Azeitão (MA) comprometeu-se a estruturar, no prazo de 60 dias, o Conselho Tutelar do município. Presidida pelo juiz da comarca, Caio Davi Veras, a audiência contou com a presença do prefeito Nicodemos Guimarães e do promotor de justiça Laécio Ramos do Vale, que representou o Ministério Público.

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Penas alternativas

Dos 27 Tribunais de Justiça do País, dez formam destacados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por apresentarem números de execuções penais não privativas de liberdade superiores às penas de prisão. As penas alternativas são uma tendência nos Tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Roraima e Minas Gerais. Essas medidas se contrapõem à “cultura do encarceramento” e contribuem para reduzir a superlotação e as crises no sistema carcerário brasileiro.

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Decano contra o foro

Defensor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera o Congresso a única instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

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Mineradora no Amapá

Os ex-funcionários da Zamin Amapá Mineração estiveram na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para saber detalhes das ações coordenadas empreendidas pela instituição em Brasília e São Paulo, no decorrer da semana, em busca de solução para os problemas provocados pela mineradora. Além dos danos ambientais e econômicos, a empresa causou danos sociais ao dispensar a mão de obra e não honrar com o pagamento de salários e direitos trabalhistas, além de fornecedores.

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