Regime de bens

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.

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PEC do Foro

Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades (PEC 10/2013) pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da República. Pelo…

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Uerj vai fechar as portas

Depois que o Conselho Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) divulgou um comunicado sobre a possibilidade de interromper as atividades nas diversas unidades acadêmicas e administrativas, devido à falta de pagamento dos salários, bolsas e verbas de custeio, o reitor da instituição, Ruy Garcia Marques, divulgou uma carta enviada ao governo em que afirma que o estado está “forçando o fechamento da universidade”.

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