O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica.
Veja maisA 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente pedido de mulher que requereu modificação do registro civil para retirar sobrenome do ex-marido após dois anos do divórcio. O caso aconteceu na Comarca de Dom Pedrito.
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor da rejeição integral das iniciativas parlamentares que visam a revogar o dispositivo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que prevê pena menor para o condenado por tráfico que seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização criminosa.
Veja maisO ministro aposentado do STF e ex-integrante da Corte Internacional da Haia e hoje advogado em São Paulo, Francisco Rezek conseguiu hoje (17) que a Justiça Federal em Curitiba mandasse suspender, por tempo indefinido, um processo administrativo contra o seu cliente, o procurador Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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