Uma decisão da Justiça obriga Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a realizar licitação ampla para explorar as áreas e instalações dentro dos portos do Brasil. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES).
A Antaq tem 30 dias para cumprir uma série de exigências. Por nota, a Agência informou que ainda não foi citada sobre a decisão e que, assim que for formalmente notificada, tomará as providências cabíveis.