A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou à Editora Planeta Deagostini do Brasil a fornecer as edições de revista que um consumidor requisitou para poder completar sua coleção sobre o sistema solar. Além das revistas, a editora deve fornecer o kit de ferramentas, mediante o pagamento de R$ 753,64, na quantidade de parcelas ofertadas, à escolha do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada em juízo de execução.
O quadro delineado nos autos revelou que o autor passou a adquirir a coleção intitulada “Monte e descubra o sistema solar”, que se constitui de 104 fascículos, além das capas e estojo de ferramentas necessárias à montagem do kit. O autor contou, ainda, que com o decorrer do tempo percebeu alterações na frequência das entregas e não conseguiu obter as edições de nºs 71, 72, 78, 79, 85, 86, 87, 91, 95, 98, 101, 102 e 104, além do kit de ferramentas.