Do juiz da Vara de Execuções do Tribunal de Justiça de Amazonas, Luis Carlos Valois: “Não existe vácuo de poder. Se o Estado não cumpre a função de garantir acesso amplo e irrestrito à saúde, a sociedade se une!! A regulamentação do uso medicinal da Cannabis precisa ser prioridade. A vida não espera!!! #salvoconduto #inexigibilidadedecondutadiversa.
O posicionamento do desembargador foi publicado pela advogada criminalista Daniela Tamanini em sua página no Facebook. Daniela tem conseguido vitórias importantes na justiça defendendo clientes que precisam do tratamento que exigem o uso da cannabis. Como, por exemplo, do caso de Júlia Medeiros, uma jovem que conseguiu a autorização na justiça para plantar cannabis na capital da República.
A advogada tem outras vitórias importantes: responsável pela primeira decisão brasileira em 2a Instância, em sede de Habeas Corpus Preventivo, para garantir o cultivo medicinal da Cannabis. Acórdão proferido pela 1a Turma Criminal – TJDFT, 2017.; responsável pela primeira decisão mineira, em sede de Habeas Corpus Preventivo, para garantir o cultivo medicinal da Cannabis. Decisão singular do juízo da 3a Vara Criminal deUberlândia – TJMG, 2018.