Direito Global

“Cannabis sativa”

A importação do canabidiol e o plantio da “cannabis sativa” (maconha), no Brasil, para fins medicinais e científicos, divide o governo e os Congressistas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária está em processo de avaliação sobre a proposta.

Já são mais de 400 as contribuições enviadas à Anvisa, que embora tenha aprovado em junho duas propostas com indicações para regulamentar o plantio de maconha no País, o governo federal sinalizou posição contrária. O ministro Onyx Lorenzon, Chefe da Casa Civil, disse que o governo é favorável à importação do canabidiol, mas não à legalização do plantio.

A advogada Daniela Tamanini, que tem defendido vários casos na importação de drogas para fins medicinais assinalam que “é de extrema importância e urgência o governo brasileiro regulamentar o uso medicinal da planta da maconha (canabidiol) para evitar a dor de muitas famílias em todo o País. Precisamos fazer com que o governo veja a necessidade de facilitar a vida dessas pessoas, de regulamentar o plantio para uso medicinal, pois os preços dos produtos importados sofrem com a variação do dólar”.