O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou a Resolução nº 139, de 24 de fevereiro de 2021, instituindo condições especiais de trabalho de magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham cônjuges, companheiros, filhos ou dependentes legais em igual situação.
O mesmo ato cria, no âmbito do Judiciário goiano, a campanha “Setembro Verde”, a ser desenvolvida anualmente no mencionado mês e em alusão ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 11.133/2005, comemorado no dia 21 de setembro.