Publicada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/06 completa 15 anos hoje. Conhecida mundialmente como Lei Maria da Penha, a legislação homenageia a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e a um relacionamento de 23 anos marcado por violência, ao lado do ex-marido.
O objetivo da lei é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Além disso, a norma dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Nesse sentido, o TJDFT foi pioneiro a instalar o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Brasil, inaugurado no mesmo dia em que a Lei entrou em vigor, 20/9/2006. Atualmente, entre os tribunais estaduais de médio porte do país, o TJDFT conta com o maior número de juizados especializado no tema. São 20 unidades distribuídas por todo o DF, sendo 16 de competência exclusiva, o que demonstra a preocupação do Judiciário local na efetivação dos direitos da mulher. Essa atuação diligente é exemplificada também pelo 13.708 processos julgados pelo Judiciário local nos últimos dois anos (2019 e 2020).